Emolumentos são os valores oficiais cobrados pelos cartórios pela prática de atos notariais e de registro. É importante destacar que o cartório não define esses valores. Eles são fixados por lei estadual e publicados na Tabela Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, cabendo a cada serventia aplicá-los com absoluta fidelidade.


Por que a tabela é única e obrigatória?

A padronização garante princípios fundamentais do serviço público:
 

• Transparência: O cidadão sabe previamente o custo exato de cada ato.

• Igualdade: O mesmo valor é cobrado de todos, sem distinção.

• Segurança Jurídica: Valida e autentica o ato perante a lei.

• Legalidade: Assegura a correta destinação dos recursos aos cofres públicos.
  
   

Do que é composto o valor dos emolumentos?

O valor final que você paga é a soma de quatro componentes legais:
 

• Remuneração do Serviço Notarial: Contrapartida pelo trabalho técnico e responsabilidade do tabelião.

• ISS – Imposto Sobre Serviços: Tributo municipal.

• Taxa Judiciária: Recursos que retornam ao sistema de Justiça.

• Fundos Públicos Obrigatórios: Repasses que financiam programas e a melhoria dos serviços extrajudiciais.
  
   

É proibido por lei conceder ou pedir descontos.

Conforme o artigo 43 da Lei Estadual nº 14.376/2002, é expressamente proibido conceder, negociar ou aceitar qualquer desconto sobre os valores da tabela oficial de emolumentos, sob pena de sanções administrativas.
 

• Para o cartório: Oferecer descontos é uma infração grave.

• Para o cidadão: Solicitar ou aceitar descontos pode configurar tentativa de suprimir tributos ou obter vantagem indevida, já que parte do valor corresponde a impostos e repasses obrigatórios.